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Tipo de Matéria

--------- Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei Complementar Projeto de Resolução Projeto de Decreto Legislativo Requerimento Indicação Moção Projeto de Emenda à Lei Orgânica Emenda Modificativa Emenda Aditiva Emenda Modificativa Emenda Substitutiva

Número

Ano da Matéria

--------- 2025

Período (Data Inicial - Data Final)

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